Destaques DOU - 04/04/2023
- Contador SC
- 8 de abr. de 2023
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Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de março de 2023.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA ( "CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA" ). CRÉDITO FICTÍCIO (MATCHING CREDIT). RENDIMENTOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA RESIDENTE NO BRASIL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO DE CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS. DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITE TEMPORAL.
Na RESOLUÇÃO CVM Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2023, republicada no DOU de 31/3/2023, Seção 1, páginas 32 a 34, onde se lê:
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