Destaques DOU - 04/06/2021

LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.