Destaques DOU - 04/08/2023
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- 7 de ago. de 2023
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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, e posteriormente retificada no dia 14 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2023, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002,
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2023.
No texto do art. 42, inciso IV, da Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no DOU Nº 33, de 15 de fevereiro de 2023, Seção 1, páginas 26 a 28, Onde se lê "IV - a inobservância dos arts. 37, parágrafo único,", Leia-se "IV - a inobservância dos arts. 37, § 2º,".
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