Destaques DOU - 04/11/2022
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- 7 de nov. de 2022
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Excepciona o art. 16 da Portaria PGFN nº 6480, de 6 de março de 2020, para prorrogar os prazos de ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, até o dia 28 de abril de 2023.
Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.
Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de novembro de 2022.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA. PRAZO DE ACUMULAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO SALDO DAS CONTAS INDIVIDUAIS.
Na Instrução Normativa RFB nº 2.113, de 31 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 3 de novembro de 2022, seção 1, página 15,
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