Destaques DOU - 05/05/2026 - Edição Extra
- 6 de mai.
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Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa
Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe e do Procred 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
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