Destaques DOU - 05/12/2024

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

FABRICANTES E IMPORTADORES DE CIGARROS E DE CIGARRILHAS. REGISTRO ESPECIAL. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÕES. COMUNICAÇÃO À RFB.