Destaques DOU - 06/10/2021 - Edição Extra

LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.