Buscar

Destaques DOU - 08/03/2026 - Edição Extra

9 de mar.
1 min de leitura

LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

Posts recentes

Ver tudo

Destaques DOU - 20/03/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n

Destaques DOU - 19/03/2026 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identif

Destaques DOU - 19/03/2026

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 24 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis. NORMA BRAS

Comentários