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Destaques DOU - 08/05/2025

3 de jul. de 2025
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RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 67, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Autoriza os Estados do Pará e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.

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LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domíni

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