Destaques DOU - 08/09/2023 - Edição Extra
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- 10 de out. de 2023
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Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
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LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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