Destaques DOU - 09/03/2023

DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

DECRETO Nº 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

PORTARIA MTE Nº 538, DE 7 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022.

COMUNICADO Nº 39.886, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de março de 2023.