Destaques DOU - 09/12/2022 - Edição Extra
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- 16 de dez. de 2022
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Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
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