Destaques DOU - 10/07/2020

LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

PORTARIA Nº 333, DE 9 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 9 DE JULHO DE 2020

Anula a Portaria nº 2.093/PRES/INSS, de 5 de agosto de 2019.

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).

PORTARIA Nº 438, DE 9 DE JULHO DE 2020

Art. 1º Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

COMUNICADO Nº 35.912, DE 9 DE JULHO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de julho de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018, DE 7 DE JULHO DE 2020

Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS.

Incide IRRF sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados aos advogados públicos de município.