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Destaques DOU - 11/01/2022 - Edição Extra

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  • 11 de jan. de 2022
  • 1 min de leitura

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.

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