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Destaques DOU - 12/08/2025

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

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