Destaques DOU - 12/10/2023 - Edição Extra

PORTARIA MEMP Nº 55, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.