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Destaques DOU - 13/08/2025

3 de dez. de 2025
1 min de leitura

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025

Assunto: Simples Nacional

RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doz

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