Destaques DOU - 13/10/2021
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- 13 de out. de 2021
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Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, § 1° da Portaria PGFN nº 24980, para 30 de abril de 2022, para transformação em Escritórios de Representação de unidades Seccionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com quantidade igual ou inferior a cinco Procuradores.
Estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal, e dispõe sobre a atuação na esfera penal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos, instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com o objetivo de formular propostas para ampliação do acesso a crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 36/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Aprova a Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
Institui a Política de Incidentes de Segurança da Informação do Conselho Federal de Contabilidade.
Institui a Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do Conselho Federal de Contabilidade.
Institui a Política de Segurança da Informação para Aquisição, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de outubro de 2021.
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