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Destaques DOU - 13/11/2024 - Edição Extra

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27 de jan.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

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