Destaques DOU - 14/03/2023 - Edição Extra
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- 25 de mar. de 2023
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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.03.2023 e publicado no DOU em 10.03.2023 - Edição Extra.
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PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para...
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso das atribuições que lhe...
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