Destaques DOU - 14/08/2025

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA.