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Destaques DOU - 14/08/2025

3 de dez. de 2025
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PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA.

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PORTARIA MTE Nº 737, DE 29 DE MAIO DE 2026 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 73

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doz

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