Destaques DOU - 15/08/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 48, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Goiás e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

COMUNICADO Nº 40.529, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de agosto de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.014, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO.