Destaques DOU - 15/09/2023
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- 10 de out. de 2023
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Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Estabelece, para o mês de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
No "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins" da Solução de Consulta Cosit nº 210, de 6 de setembro de 2023, publicada no DOU nº 175, de 13 de setembro de 2023, seção I, página 77,
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