Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 O Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS), no uso das atribuições que lhe...
ATO DIAT Nº 34/2025 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT...
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