Destaques DOU - 16/03/2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

DECRETO Nº 10.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

PORTARIA MTP Nº 568, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Altera a Portaria SEPRT/ME nº 3.723, de 30 de março de 2021.

PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.

COMUNICADO Nº 38.439, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de março de 2022.