Destaques DOU - 16/04/2026
- 16 de abr.
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Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2026, Seção 1, página 53, onde se lê: "... referente ao Estado de Goiás do Anexo IV ...", leia-se: "... referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV ...".
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