Destaques DOU - 16/09/2024
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- 27 de jan.
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Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Na Portaria MTE nº 1.504, de 9 de setembro de 2024, publicada no DOU de 10/09/2024, Seção 1, página 91/94, no § 1º do art. 55, onde se lê: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.", leia-se: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada."
Na Instrução Normativa SIT/MTE Nº 5, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/2024, Seção 1, página 114, no art. 3º,
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
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