Destaques DOU - 16/09/2025

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.

PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada e para acompanhamento do conteúdo local para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e dá outras providências.

PORTARIA STN/MF Nº 2.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com vigência a partir de 2026.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MME Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, e dá outras providências.