Destaques DOU - 17/03/2021
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- 18 de mar. de 2021
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Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Revoga Deliberações da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Revoga Instruções da SUSEP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de março de 2021.
Na Resolução CGSIM nº 1, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2021, Seção 1, pág. 17, onde se lê: "Resolução CGSIM nº 1, de 3 de março de 2021", leia-se: "Resolução CGSIM nº 65, de 3 de março de 2021".
No inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS 11/21, de 26 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 2 de março de 2021, Seção 1, página 19, onde se lê: ""Cláusula primeira As legislações dos Estados..."", leia-se: ""Cláusula quinta As legislações dos Estados..."".
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
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