Destaques DOU - 17/09/2025 - Edição Extra
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
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