Destaques DOU - 17/12/2020
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- 17 de dez. de 2020
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Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de dezembro de 2020.
ASSUNTO: Simples Nacional
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial).
No Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2020, Seção 1, página 41, na Resolução nº 991, de 15 de dezembro de 2020, com a ementa "Altera a Resolução nº 956, de 2019, que revisa a metodologia de apuração da remuneração devida ao Agente Operador do FGTS, a ser aplicada a partir de janeiro de 2020 e a Resolução nº 920, de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho para revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador." onde se lê: "RESOLUÇÃO Nº 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020" leia-se: "RESOLUÇÃO Nº 992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020".
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