Destaques DOU - 18/07/2022
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- 18 de jul. de 2022
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Institui o Manual de Envio e Recebimento de Correspondências Eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Estabelece os procedimentos a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e por seus regulados nos processos sancionadores, de supervisão ou correlatos em relação à categorização de processos ou documentos quanto ao nível de acesso.
Aprova a Norma Geral de Processos Administrativos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maior de 2020 e altera a Portaria nº 8.025, de 5 de julho de 2020.
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 43/17
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 356ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.06.2022 e publicado no DOU no dia 30.06.2022 - Edição Extra.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de julho de 2022.
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