Destaques DOU - 19/02/2026
- 25 de fev.
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Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicados no DOU de 29.01.2026.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. RECEITAS DERIVADAS DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGENS. PASSAGENS AÉREAS. RETENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOAS JURÍDICAS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE JUROS DE FINANCIAMENTOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO.
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