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Destaques DOU - 19/03/2026 - Edição Extra

  • há 1 hora
  • 1 min de leitura

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

 


Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleodieselde uso rodoviário.

 


Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis n

 
 
 
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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 24 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.   NORMA BRAS

 
 
 
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DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026     Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026   Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos

 
 
 

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