Destaques DOU - 19/05/2022 - Edição Extra

DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.