Destaques DOU - 19/08/2022 - Edição Extra

PORTARIA MTP Nº 2.603, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Portaria MTP nº 2.162, de 27 de julho de 2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123 de 14 de julho de 2022. (Processo nº 19964.110717/2022-12).