Destaques DOU - 19/08/2025

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999.

CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Simples Nacional

DRONES. PULVERIZAÇÃO AEROAGRÍCOLA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPORTÂNCIAS PAGAS MENSALMENTE POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA A MINISTRO APOSENTADO. NÃO APLICAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SERVIÇO DE MALOTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IRPF. INCIDÊNCIA.