Destaques DOU - 19/09/2025

DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LUCRO REAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO MERAMENTE PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. PAGAMENTO NO BRASIL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Normas de Administração Tributária

COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE ACC E CNH. CLÍNICA E PROFISSIONAIS MÉDICOS E PSICÓLOGOS CREDENCIADOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LUCRO REAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO MERAMENTE PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. PAGAMENTO NO BRASIL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Normas de Administração Tributária

COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE ACC E CNH. CLÍNICA E PROFISSIONAIS MÉDICOS E PSICÓLOGOS CREDENCIADOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.