Destaques DOU - 20/03/2026 - Edição Extra

PORTARIA Nº 506, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.