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Destaques DOU - 20/08/2025

  • 3 de dez. de 2025
  • 1 min de leitura

 

Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

 

 

Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.

 

 

Assunto: Simples Nacional

 

SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS.

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