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Destaques DOU - 22/05/2025 - Edição Extra

3 de jul. de 2025

1 min de leitura

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137, DE 22 DE MAIO DE 2025

Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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