Destaques DOU - 22/06/2023
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- 31 de jul. de 2023
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Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2023.
No item 3 do inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 16 de junho de 2023, publicado no DOU de 19 de junho de 2023, Seção 1, página 73:
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