Destaques DOU - 22/08/2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.

PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

VEÍCULOS NACIONALIZADOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI). PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTAS. CRÉDITO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANULAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SEGURADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JETON. AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM VEÍCULO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENTAS E NÃO ISENTAS.

GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF). REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DO FUTEBOL (TEF). RECEITA DE VENDAS PAGAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PATROCÍNIO RECEBIDO EM BENS. DIREITO DE ARENA. REPASSE A SINDICATO DE ATLETAS PROFISSIONAIS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO REAL. CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO SEM NECESSIDADE DE LAUDO OU CERTIFICADO DE AUTORIDADE SANITÁRIA OU DE SEGURANÇA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE.