Destaques DOU - 23/08/2024

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 4.032 SRRF04/DISIT, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 SRRF04/DISIT, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. TERMO INICIAL.

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.008, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine.