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Destaques DOU - 24/06/2025 - Edição Extra

3 de jul. de 2025
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Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

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