Destaques DOU - 24/07/2020
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- 24 de jul. de 2020
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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Estabelece procedimentos para a realização de depoimentos por tele e videoconferência, no âmbito da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários.
Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020.
Revoga o incisos III e V do art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/PRES/DIROFL/INSS, de 26 de abril de 2018.
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
Publica o resultado alcançado no 2º (segundo) trimestre de 2020 por servidores que atuam na modalidade teletrabalho.
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de julho de 2020.
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