Destaques DOU - 24/12/2021

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10 de jan. de 2022
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LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021 e publicados no DOU em 20.12.2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Declara a revogação de portarias do extinto Ministério da Previdência e Assistência Social e de portarias interministeriais dos extintos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO CVM Nº 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agosto de 2018, e 603, de 31 de outubro de 2018.

COMUNICADO Nº 38.103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto: Simples Nacional

BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM. TERMO "EX" DA TIPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ENTIDADE ISENTA. ALUGUEL DE IMÓVEL.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

RETENÇÃO NA FONTE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ALUGUEL DE IMÓVEL.