Destaques DOU - 25/03/2022
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- 30 de mar. de 2022
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
Altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; e nº 55, de 23 de março de 2020.
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM.
Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos Municípios de Canapi/AL, Petrópolis/RJ e Teresina de Goiás/GO, declarados em situação de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), a teor do art. 10, IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de março de 2022.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA PENAL FEDERAL.
No § 3º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 36, de 18 de fevereiro de 2022, seção 1, página 24,
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