Destaques DOU - 25/07/2025

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025

Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.123, DE 24 DE JULHO DE 2025

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2024, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.037 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE.

ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DO RAMO DE ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL. PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO. ISENÇÃO.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPANTE ATIVO (NÃO APOSENTADO) PESSOA COM MOLÉSTIA GRAVE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEMPORÁRIO (BPT). RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.