Destaques DOU - 26/06/2025

DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 16, DE 25 DE junho dE 2025

Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 122/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Submete à consulta pública minutas de resolução do Conselho Monetário Nacional e de resolução do Banco Central do Brasil que estabelecem os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos virtuais e de tokens de utilidade.